Notícias e Artigos

05/03/2024

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior – CBE

Lembramos que as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no Brasil, detentoras de valores de qualquer natureza, de ativos em moeda, de bens e direitos no exterior, […]
27/02/2024

ICMS nas Transferências – Posicionamento das UFs

ICMS nas Transferências – Posicionamento das UFs[1] Com base nas informações obtidas até o momento apresentamos a tabela abaixo contendo a situação atual de cada uma das Unidades Federadas acerca […]
09/02/2024

ICMS – Transferências entre estabelecimentos de uma mesma empresa – Regulamentação do Estado do Paraná

No dia 02 de janeiro último publicamos em nosso site considerações acerca das transferências a partir da edição da Lei Complementar 204/2023, trazendo considerações, também, acerca dos Convênios ICMS 178/2023, […]
06/02/2024

Roteiro de Verificação Detalhada de Substituição Tributária em Operações Interestaduais

Por José Julberto Meira Junior[1] Em operação interestadual, observar a seguinte receita prática (lastreada em todos os fundamentos constitucionais e legais já comentados por óbvio), a ser seguido de forma […]
12/01/2024

Últimas Alterações Legislativas Tributárias! Dez-2023 a Jan-2024

Há muito um ano não iniciava com tantas novidades e desafios para os empresários e militantes da área tributária. Sem a pretensão de se aprofundar nos temas, apenas se pretende […]
10/01/2024

Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos Federais – Regulamentação

Instrução Normativa 2168/2023 – DOU de 29/12/2023 Por este ato a RFB regulamentou o “Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos” criado pela Lei nº 14.740/2023. Estão compreendidos apenas os débitos […]
19/12/2023

ICMS/PR – Alterações de alíquotas internas, extinção do FUNREP e alteração no IPVA/PR

Com o advento da Lei Estadual nº 21.850, de 14.12.2023, foram introduzidas alterações na lei orgânica do ICMS (Lei 11.580/96), notadamente quanto às alíquotas internas como se pode observar abaixo: […]
15/12/2023

PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS-ST em suas bases de cálculos – A decisão é do STJ

Em 13/12/2023 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.125, nestes termos: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo […]
10/12/2023

Nova Lei Federal incentivará a regularização de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

No dia 30/11/2023 foi publicada a Lei 14470/2023, a qual dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos federais por parte de pessoas físicas e jurídicas. Embora a notícia seja boa, […]
05/12/2023

ICMS – FUNREP – Nova Prorrogação para 31 de Dezembro de 2023 (Previsão de Revogação) e alterações no IPVA e de alíquotas internas no ICMS do Paraná para 2024

Por intermédio do Decreto 4.257, de 30/11/2023, alterou-se o prazo de início da vigência da cobrança do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) para o dia 31 […]
03/12/2023

Acordos Diretos com Precatórios – Paraná prorroga o prazo para o benefício previsto no REFIS

Os contribuintes paranaenses que aderiram ao Refis da Lei 20946/2021 para fins de regularização de débitos de ICMS, ITCMD e créditos não tributários e optaram por quitar parte do passivo […]
14/10/2023

EFD-Reinf – Alterações IN 2163/2023

Como é de conhecimento, e mencionamos anteriormente, em 21 de setembro de 2023 iniciou a obrigatoriedade de envio dos eventos da EFD-Reinf relativos às retenções de IRRF e CSRF (PIS, […]
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