ICMS nas Transferências – Posicionamento das UFs

27/02/2024

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ICMS nas Transferências – Posicionamento das UFs[1]

Com base nas informações obtidas até o momento apresentamos a tabela abaixo contendo a situação atual de cada uma das Unidades Federadas acerca das transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, em vista da situação da Lei Complementar 204/2023, bem como dos Convênios ICMS 178/2023, e 225/2023, da nota orientativa do site SPED e do site NFE, remetendo-se a leitura à matéria anteriormente tratada em nosso site.

REGULAMENTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE TRANSFERÊNCIAS
UF	LEGISLAÇÃO RESPECTIVA
Acre	Aguardando pronunciamento
Alagoas	Instrução Normativa SEF nº 090/2023
Amapá	Aguardando pronunciamento
Amazonas	Aguardando pronunciamento
Bahia	Aguardando pronunciamento
Ceará	Lei nº 18.665/2023; IN nº 03/2024
Distrito Federal	Aguardando pronunciamento
Espírito Santo	Decreto 5590-R/2024
Goiás	SEFAZ Goiás – Esclarecimentos
Maranhão	Res. Adm. Gabin nº 44/2023, Res. Adm. Gabin nº 1/2024, Res. Adm. Gabin nº 2/2024
Minas Gerais	Decreto nº 48.768/2024
Mato Grosso	Decreto nº 650/2023 e Decreto 657/2024 e Portaria SEFAZ nº 39/2024
Mato Grosso do Sul	Decreto nº 16.355/2023 e Resolução SEFA nº 3356/2023
Pará	Aguardando pronunciamento
Paraíba	Medida Provisória nº 331/2024, Decreto Nº 44.694/2024 e Decreto nº 44.696/2024; Decreto 44.801/2024
Paraná	Decreto nº 4.709/2024
Pernambuco	Decreto nº 55.989/2023, Pronunciamento
Piauí	Decreto nº 22.709/2024
Rio de Janeiro	Aguardando pronunciamento
Rio Grande do Norte	Decreto nº 33.297/2023; Decreto nº 33.321/2024; Decreto 33.331/2024
Rio Grande do Sul	Decreto nº 57.415/2023
Rondônia	Ato Público Sefin 16/2021.
Roraima	Decreto nº 35562-E/2024
São Paulo	Decreto nº 68.243/2023
Santa Catarina	Medida Provisória nº 263/2024
Sergipe	Decreto nº 553/2024
Tocantins	Medida Provisória nº 5/2024

Darcy Zanghelini Junior – OAB/PR 21.735 (Escritório Curitiba)

José Julberto Meira Junior – OAB/PR 15.765 (Escritório Curitiba)

[1] Informações Coletadas até às 14h00min do dia 07/mar/2024.

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