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Notícias Recentes

03/07/2024

DIRBI – Atenção ao primeiro prazo de entrega: 20/07/2024!

Como noticiamos há alguns dias foi implementada a DIRBI – Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária, a nova obrigação acessória federal. Neste momento só estão obrigados […]
20/06/2024

“Proteção do CPF” evita fraudes

Deve-se reconhecer as boas iniciativas governamentais – e esta é uma delas. Trata-se de uma funcionalidade protetiva aos dados dos contribuintes de sorte a impedir que os seus CPFs sejam […]
19/06/2024

DIRBI – Nova obrigação acessória

🎥🎧 Conteúdo em vídeo: Proteção do CPF – DIRBI-Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades A polêmica MP 1227/2024, “MP do fim do mundo”, “MP do Equilíbrio Fiscal”, “MP do […]
13/06/2024

A polêmica em torno da MP 1227/2024

“MP do fim do mundo”, “MP do Equilíbrio Fiscal”, “MP do Mal”. Não sem razão ter recebido alcunhas tão pejorativas, dado o impacto causado no meio empresarial em nome da […]
10/06/2024

ICMS/PR – Substituição Tributária (ST) – Retirada de Produtos – Procedimentos a serem observados

Por intermédio do Decreto 6.048/2024, o Governo do Estado do Paraná retirou inúmeros produtos da Substituição Tributária (ST), com validade a partir de 01 de agosto do corrente ano. Segundo […]
21/05/2024

Cadastro obrigatório junto ao Domicílio Judicial Eletrônico – Prazo se encerra em 30/05/2024

Embora bastante noticiado, o Código de Processo Civil – CPC, criado pela Lei nº 13.105/2015, teve uma importante alteração em seu artigo 246 pela Lei 14.195/2021, de 26/08/2021, a qual […]
09/05/2024

O uso de meios alternativos para a quitação de tributos – O caso dos Precatórios Requisitórios e outros créditos

É recorrente consultas a respeito deste tema. As mais comuns envolvem precatórios requisitórios[1] cedidos por terceiros, mas já houve pedidos acerca de pedras preciosas, títulos da dívida agrária, apólices da […]
29/04/2024

ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2024

Tendo em vista não ter ocorrido a discussão do Veto 48 ao parágrafo 5º do artigo 12[1] da Lei Kandir, instituído pela LC 204/2023, sob a alegação presidencial de “insegurança […]
24/04/2024

Subvenção para investimentos Autorregularização incentivada – Instrução Normativa 2184/2024

Complementando o abordado no Episódio 42 do Momento Consult, disponível em nosso canal no YouTube, serão expostas as principais vantagens ofertadas a quem pretender aderir a esta proposta por promoção […]
22/04/2024

Reforma Tributária (EC 132/2024) – Projetos de Lei Complementar apresentados até o momento

Até o presente instante[1] temos os seguintes projetos de leis complementares em andamento no âmbito do Congresso Nacional: PLP 07/2024 – Alterações no Simples PLP 20/2024 – Redução de Prazos […]
08/04/2024

Novidades legislativas no Estado do Paraná: Programa Retoma Paraná, Extinção de Débitos do antigo BADEP via dação em pagamento e Novo Prazo para Acordo Direto com Precatórios

Destacaram-se no mês de março de 2024 as seguintes informações para os paranaenses: A primeira foi a edição do Decreto 5133, de 08/03/2024 (diz respeito ao modo de concretizar uma das […]
04/04/2024

PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024: Da Transação Tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil

Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024 Como já é de conhecimento, a RFB divulgou novo meio de regularização via transação tributária, com base […]
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