Notícias e Artigos

19/12/2023

ICMS/PR – Alterações de alíquotas internas, extinção do FUNREP e alteração no IPVA/PR

Com o advento da Lei Estadual nº 21.850, de 14.12.2023, foram introduzidas alterações na lei orgânica do ICMS (Lei 11.580/96), notadamente quanto às alíquotas internas como se pode observar abaixo: […]
15/12/2023

PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS-ST em suas bases de cálculos – A decisão é do STJ

Em 13/12/2023 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.125, nestes termos: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo […]
10/12/2023

Nova Lei Federal incentivará a regularização de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

No dia 30/11/2023 foi publicada a Lei 14470/2023, a qual dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos federais por parte de pessoas físicas e jurídicas. Embora a notícia seja boa, […]
06/12/2023

ICMS – Transferências interestaduais entre estabelecimentos – Novo Convênio e Projeto de Lei (APROVADO) regulamentando o tema – ADC 49

Após a rejeição do Convênio ICMS 174/2023, pelo Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual 48799, de 16 de novembro de 2023) e lastreado pela unanimidade de aprovação preconizada pelo […]
05/12/2023

ICMS – FUNREP – Nova Prorrogação para 31 de Dezembro de 2023 (Previsão de Revogação) e alterações no IPVA e de alíquotas internas no ICMS do Paraná para 2024

Por intermédio do Decreto 4.257, de 30/11/2023, alterou-se o prazo de início da vigência da cobrança do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) para o dia 31 […]
03/12/2023

Acordos Diretos com Precatórios – Paraná prorroga o prazo para o benefício previsto no REFIS

Os contribuintes paranaenses que aderiram ao Refis da Lei 20946/2021 para fins de regularização de débitos de ICMS, ITCMD e créditos não tributários e optaram por quitar parte do passivo […]
WhatsApp
WhatsApp