Notícias e Artigos

17/12/2020

Parcelamento do ICMS/PR – Restabelecimento – Lei 20.418/2020

Tendo em vista as dificuldades financeiras impostas pela pandemia e o consequente atraso dos parcelamentos de ICMS anteriormente assumidos e não honrados, foi autorizado, por meio da Lei estadual nº. […]
10/12/2020

Salário-maternidade – Decisão do STF promove alívio de caixa às empresas/empregadores

Em momento tão crítico de ingresso de receitas para a maioria das empresas, o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº. 576.967/PR veio em boa hora. O […]
30/09/2020

Substituição Tributária ICMS/PR – Definitividade – Regulamentação da Lei 20.250/2020

No dia 28 de setembro último, o Estado do Paraná enfim introduziu o regime optativo de tributação da substituição tributária (ROT- ST) por meio do Decreto estadual 5.799, vindo a […]
13/08/2020

Paraná – SISCRED – Quitação de ICMS inscrito em Dívida Ativa – Novas concessões para o enfrentamento da crise financeira

Após críticas do empresariado por certa timidez nas medidas adotadas, o Governo Estadual editou o Decreto 5369/2020 para permitir a liquidação de débitos de ICMS inscritos em dívida ativa com […]