Notícias e Artigos

29/01/2020

Limitação da Base de Cálculo das Contribuições de Terceiros a 20 vezes o Salário Mínimo

A Constituição Federal estabeleceu nos artigos 195 e 240 a existência de contribuições a encargo do empregador. Embora ambos os dispositivos legais determinem a cobrança de contribuições, há que se […]
24/01/2020

ADRC-ST – Arquivo Digital de Recuperação/Ressarcimento e Complementação da Substituição Tributária

Reproduzimos o material informativo criado pela SEFA/PR, no final do ano de 2019, esclarecendo o novo arquivo magnético criado pela alteração 361ª do Decreto estadual 3886, de 21 de janeiro […]
23/01/2020

ICMS/PR – Síntese das alterações na sistemática de recuperação, ressarcimento ou complementação da parcela da substituição tributária para 2020

Após um injustificado atraso na regulamentação dos processos de recuperação e ressarcimento do excesso de tributação na substituição tributária após a decisão de outubro de 2016 no âmbito das ADIns […]
20/09/2019

Estado do Paraná e Tribunal de Justiça regulamentam nova rodada de negociação de Precatórios Requisitórios, na forma de acordo direto

Por meio do Decreto nº. 2.566, publicado no Diário Oficial nº. 10.511 de 30 de agosto de 2019¹, o Estado do Paraná apresentou sua proposta para quitação de precatórios sob […]