Notícias e Artigos

01/08/2022

IPI – Nova tabela de incidência a partir de 01/Agosto/2022

No Diário Oficial do último dia 29 de julho, em edição extra, foi editado o Decreto 11.158, de 29 de julho de 2022, aprovando uma nova Tabela de Incidência sobre […]
07/07/2022

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos – Perse – O que muda a partir da derrubada do veto presidencial que havia impedido a vigência da isenção do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins por 5 anos?

A redação inicial da Lei 14.148/2021 previa, em seu artigo 4º, que seriam reduzidas a 0% (zero por cento), pelo prazo de 60 meses, as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS […]
04/07/2022

ICMS – FUNREP – Nova Prorrogação

Por intermédio do Decreto 11.584, de 30/06/2022, foram introduzidas alterações no Decreto 9810/2021, que versa sobre Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), e que foi objeto de […]
30/06/2022

Transação Tributária – Novidades da Lei 14.375/2022

Publicada no dia 22/06/2022, esta lei trouxe importantes alterações no texto original que instituiu a transação tributária, qual seja, a Lei 13.988/2020, fruto da conversão da Medida Provisória 899/2019 e […]
22/06/2022

Combustíveis – PIS-COFINS – Direito de Crédito

Quem acompanha a área tributária sabe que os tributos mais complexos são estes, dado o volume de normas, a dificuldade de interpretação e o elevado grau de afetação por atos […]
15/06/2022

ICMS/PR – Procedimento para prorrogação de Regime Especial

Conforme o artigo 104 do Regulamento do ICMS do Paraná, aprovado pelo Decreto 7871/17, os regimes especiais autorizados pelo Estado do Paraná serão concedidos por prazo determinado, que não poderá […]
06/06/2022

IPI – Inaplicabilidade da Redução – Lista dos Produtos disponível no site do STF

Como é de conhecimento, em decisão liminar do dia 06/05/2022 o Ministro Alexandre de Moraes, na ADI 7153, suspendeu os Decretos que trouxeram reduções nas alíquotas do IPI de boa […]
31/05/2022

ICMS – DIFAL – Indeferimento de Liminares

O Ministro Alexandre de Moraes, no dia 17/05/2022, indeferiu o pedido de liminar da Medida Cautelar feito no âmbito da ADI 7066, o que alcança, por prevenção (regra processual para […]
20/05/2022

Tributos recuperados não pagarão mais Imposto de Renda e CSLL sobre a atualização (Juros Selic)

O Supremo Tribunal Federal uniformizou o seu entendimento mediante o reconhecimento, em Repercussão Geral (Tema 962), de que “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores […]
19/05/2022

Prorrogação dos prazos de entrega da ECD e da ECF referentes ao ano-calendário 2021

Foi publicado no DOU (Diário Oficial da União) de hoje, 19/05/2022, por meio da Instrução Normativa nº 2082, a alteração do prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente […]
19/05/2022

ICMS/PR – FUNREP – Procedimentos – Regulamentação

Em publicação do dia 04/05/2022, bem como em 31/03/2022 e em 21/12/2021, tivemos oportunidade de trazer considerações sobre o Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP), com recolhimento […]
16/05/2022

IPI – Suspensão da Aplicação das Reduções da TIPI

No último dia 06/05/2022 o Ministro Alexandre de Moraes, por meio da ADI 7153, suspendeu, liminarmente, os Decretos que trouxeram reduções nas alíquotas do IPI de boa parte dos produtos […]