Na esteira da decretação do estado de calamidade pública declarado pelo Congresso Nacional via Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 (Federal), os municípios e os Estados […]
O Paraná, por meio do Decreto 4319, de 23 de março de 2020, decretou o estado de calamidade pública[1], para fins do art. 65[2], da Lei Complementar Federal nº 101, […]
Como medida de enfrentamento do surto do novo coronavírus (COVID-19), o governo editou a Medida Provisória n. 927, de 22 de março de 2020, a qual, entre outras medidas trabalhistas, […]
O artigo 37 da MP 927/2020 alterou o artigo 47 da Lei 8212/1991 e as próximas CNDs continuarão sendo expedidas com prazo de 180 dias mas podendo ser prorrogado tal […]
RESUMO – Medida Provisória 927, de 22 de março de 2020 Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº. 6, de […]
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