Notícias e Artigos

09/05/2024

O uso de meios alternativos para a quitação de tributos – O caso dos Precatórios Requisitórios e outros créditos

É recorrente consultas a respeito deste tema. As mais comuns envolvem precatórios requisitórios[1] cedidos por terceiros, mas já houve pedidos acerca de pedras preciosas, títulos da dívida agrária, apólices da […]
29/04/2024

ICMS NAS TRANSFERÊNCIAS – PRORROGAÇÃO DO PRAZO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS ATÉ 30 DE JUNHO DE 2024

Tendo em vista não ter ocorrido a discussão do Veto 48 ao parágrafo 5º do artigo 12[1] da Lei Kandir, instituído pela LC 204/2023, sob a alegação presidencial de “insegurança […]
24/04/2024

Subvenção para investimentos Autorregularização incentivada – Instrução Normativa 2184/2024

Complementando o abordado no Episódio 42 do Momento Consult, disponível em nosso canal no YouTube, serão expostas as principais vantagens ofertadas a quem pretender aderir a esta proposta por promoção […]
22/04/2024

Reforma Tributária (EC 132/2024) – Projetos de Lei Complementar apresentados até o momento

Até o presente instante[1] temos os seguintes projetos de leis complementares em andamento no âmbito do Congresso Nacional: PLP 07/2024 – Alterações no Simples PLP 20/2024 – Redução de Prazos […]
08/04/2024

Novidades legislativas no Estado do Paraná: Programa Retoma Paraná, Extinção de Débitos do antigo BADEP via dação em pagamento e Novo Prazo para Acordo Direto com Precatórios

Destacaram-se no mês de março de 2024 as seguintes informações para os paranaenses: A primeira foi a edição do Decreto 5133, de 08/03/2024 (diz respeito ao modo de concretizar uma das […]
04/04/2024

PROGRAMA LITÍGIO ZERO 2024: Da Transação Tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil

Edital de Transação por Adesão nº 1, de 18 de março de 2024 Como já é de conhecimento, a RFB divulgou novo meio de regularização via transação tributária, com base […]
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