Via Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 foram criadas as bases para a implementação da fase de testes em regime colaborativo entre o setor público e […]

Seguindo os bons passos iniciados pela Receita Federal do Brasil, que em 2021 lançou o programa de Conformidade Cooperativa Fiscal[1],seguido do “Receita Sintonia[2]”, de 2024, ambos em linha com recomendação […]

CNPJ Alfanumérico A IN 2229/2024 estabelece que, a partir de julho de 2026 inicia-se a vigência do CNPJ alfanumérico para novos inscritos junto à Receita Federal do Brasil. Esta mudança […]

Em 06/05/2025 foi publicado um apanhado de uma série de oportunidades de utilização deste mecanismo de resolução de débitos tributários (acesso a íntegra disponível em nosso site clicando aqui). Passado […]

Trata-se de um mecanismo legal que permite a negociação de débitos fiscais com a Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), oferecendo condições diferenciadas para […]

Com o objetivo de aumentar a agilidade e previsibilidade no fluxo do comércio exterior, incentivar a adesão de novos participantes, incluindo pequenas e médias empresas, aprimorar a gestão de riscos […]