Notícias e Artigos

02/01/2024

ICMS – Transferências entre estabelecimentos de uma mesma empresa – Publicação de Lei – Orientações Provisórias

Como se sabe, a ADC 49 foi declarada improcedente, reconhecendo, por fim, inclusive, a inconstitucionalidade do inciso I do artigo 12 da LC 87/96 quanto às saídas para outro estabelecimento […]
19/12/2023

ICMS/PR – Alterações de alíquotas internas, extinção do FUNREP e alteração no IPVA/PR

Com o advento da Lei Estadual nº 21.850, de 14.12.2023, foram introduzidas alterações na lei orgânica do ICMS (Lei 11.580/96), notadamente quanto às alíquotas internas como se pode observar abaixo: […]
15/12/2023

PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS-ST em suas bases de cálculos – A decisão é do STJ

Em 13/12/2023 a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, o Tema 1.125, nestes termos: “O ICMS-ST não compõe a base de cálculo […]
10/12/2023

Nova Lei Federal incentivará a regularização de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil

No dia 30/11/2023 foi publicada a Lei 14470/2023, a qual dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos federais por parte de pessoas físicas e jurídicas. Embora a notícia seja boa, […]
06/12/2023

ICMS – Transferências interestaduais entre estabelecimentos – Novo Convênio e Projeto de Lei (APROVADO) regulamentando o tema – ADC 49

Após a rejeição do Convênio ICMS 174/2023, pelo Estado do Rio de Janeiro (Decreto Estadual 48799, de 16 de novembro de 2023) e lastreado pela unanimidade de aprovação preconizada pelo […]
05/12/2023

ICMS – FUNREP – Nova Prorrogação para 31 de Dezembro de 2023 (Previsão de Revogação) e alterações no IPVA e de alíquotas internas no ICMS do Paraná para 2024

Por intermédio do Decreto 4.257, de 30/11/2023, alterou-se o prazo de início da vigência da cobrança do Fundo de Recuperação e Estabilização Fiscal do Paraná (FUNREP) para o dia 31 […]
03/12/2023

Acordos Diretos com Precatórios – Paraná prorroga o prazo para o benefício previsto no REFIS

Os contribuintes paranaenses que aderiram ao Refis da Lei 20946/2021 para fins de regularização de débitos de ICMS, ITCMD e créditos não tributários e optaram por quitar parte do passivo […]
17/11/2023

Assistente de Consultoria – Paralegal (Presencial – Curitiba-PR)

Nosso Departamento de Consultoria Tributária e Societária da Crowe Consult Consultoria Empresarial está com oportunidade de 01 Vaga para Assistente de Consultoria – Paralegal, para atuação presencial em Curitiba/PR. Será […]
14/10/2023

EFD-Reinf – Alterações IN 2163/2023

Como é de conhecimento, e mencionamos anteriormente, em 21 de setembro de 2023 iniciou a obrigatoriedade de envio dos eventos da EFD-Reinf relativos às retenções de IRRF e CSRF (PIS, […]
05/10/2023

FAP com vigência para 2024

Para conhecimento, foi publicado no Diário Oficial de 22/09/2023 a Portaria Interministerial MTP/ME nº 1, a qual tornou público que a partir de 30/09/23 os estabelecimentos poderão ter acesso ao […]
19/09/2023

Vaga para Consultor em Políticas Públicas para atuação na região de Canarana, Confresa e Querência-MT

Nosso escritório em Sinop/MT está com oportunidade aberta para a posição de Consultor em Políticas Públicas, com vínculo efetivo (CLT) e presencial para atuação na região dos municípios de Canarana, […]
19/09/2023

Vaga para Consultor em Políticas Públicas para atuação em Lucas do Rio Verde-MT

Nosso escritório em Sinop/MT está com oportunidade aberta para a posição de Consultor em Políticas Públicas, com vínculo efetivo (CLT) e presencial para atuação no município de Lucas do Rio […]
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