Alterações no IPI – Redução – Vigência a partir de 25/02/2022

Por intermédio do Decreto 10.979, de 25 de fevereiro de 2022 (DOU de 25.2.2022 – Edição extra), desde o dia 25/02 o governo federal reduziu a carga tributária referente ao IPI (à exceção dos cigarros da posição 24, que permanecem com os mesmos percentuais), alterando substancialmente a TIPI vigente atualmente nos seguintes termos:

1. 18,5% para os automóveis (posição 87.03), de forma que um veículo que tinha 11% de IPI, doravante tenha a alíquota do IPI fixado em 8,965%;
2. Os demais produtos da TIPI (exceto cigarros) tiveram um percentual de redução equivalente a 25%, de forma que um produto que tinha uma alíquota de 10% por exemplo passa a ter 7,5% de IPI.
3. Chamamos a atenção para o fato de que há casos específicos no Anexo do referido decreto e que envolvem as seguintes notas complementares: NC (84-3), NC (87-3), NC (87-4), NC (87-5), NC (87-6) e NC (88-2) da TIPI (abaixo transcrito).

Observe-se que à luz do artigo 159 da Constituição Federal, 50% da receita oriunda do IPI é normalmente repassada aos Estados/DF, municípios e respectivos fundos de participação, sendo que tais reduções são feitas há muito tempo desta forma e toda vez que se reduz o IPI os demais entes também se solidarizam com a redução da receita decorrente da alteração.

Por fim, chamamos a atenção para um problema a ser considerado a partir de 01 de abril, quando entra em vigor a nova TIPI, aprovada pelo Decreto 10.923, de 30.12.2021, observando-se que a alteração ocorreu sobre a TIPI vigente, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, o que importará em necessário pronunciamento neste período para não gerar nova discussão, pois é possível se depreender que a redução aqui tratada seja vigente até 31/03/2022 em princípio.

ANEXO

“NC (84-3) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados, observados os índices de eficiência energética:

” (NR)

“NC (87-3) Fica fixada em 6,52% a alíquota relativa aos veículos classificados no código 8703.22.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m³. O enquadramento de veículos nesta Nota Complementar está condicionado à manifestação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil certificando que o veículo cumpre as exigências nela estabelecidas.” (NR)

“NC (87-4) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine), classificados nos códigos a seguir especificados:

” (NR)

“NC (87-5) Ficam reduzidas a 12,225% as alíquotas relativas aos veículos, de transmissão manual ou automática, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35°, ângulo de saída mínimo de 24°, ângulo de rampa mínimo de 28°, de capacidade de emergebilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg, peso em ordem de marcha máximo de até 3.000 kg, concebidos para aplicação fora de estrada, classificados nos códigos 8703.32.10, 8703.33.10, 8703.50.00 e 8703.70.00.” (NR)

“NC (87-6) Ficam fixadas, nos percentuais abaixo indicados, as alíquotas relativas aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, classificados nos códigos a seguir especificados:

Ficam reduzidas em dois pontos percentuais, relativamente à tabela acima, as alíquotas dos veículos com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool (flexible fuel engine) classificados nos códigos 8703.40.00 e 8703.60.00.

Para fins de aplicação desta Nota Complementar, consideram-se:

– Eficiência Energética – EE – níveis de autonomia expressos em quilômetros por litro de combustível (km/l) ou níveis de consumo energético expressos em megajoules por quilômetro (MJ/km), medidos segundo o ciclo de condução combinado descrito na Norma ABNT NBR 7024:2017, versão corrigida em 2017, segundo as instruções normativas complementares do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para veículos híbridos e elétricos; e

– Massa em Ordem de Marcha – MOM – estabelecida nos termos da norma ABNT NBR ISO 1176:2006.” (NR)

“NC (88-2) Ficam reduzidas para 3,75% as alíquotas relativas aos produtos classificados na posição 88.02, quando adquiridos ou arrendados por empresa que explore serviços de táxi-aéreo.” (NR)