Novo cronograma da obrigatoriedade da EFD – REINF – Escrituração Fiscal Digital de retenções e outras Informações Fiscais

A EFD-Reinf abarca todas as retenções do contribuinte sem relação com o trabalho, bem como as informações sobre a receita bruta para a apuração das contribuições previdenciárias substituídas. É também um dos módulos do Sistema Público de Escrituração Digital-Sped, a ser utilizado pelas pessoas jurídicas e físicas, em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhista – eSocial.

Após início de sua obrigatoriedade a EFD Reinf junto com o eSocial substituirão outras obrigações acessórias tais como SEFIP, DIRF, RAIS e CAGED.

A Instrução Normativa RFB nº. 1.701 de março de 2017, com a alteração dada pela Instrução Normativa RFB nº. 1.767 de 14 de dezembro de 2017, é quem dispõe sobre a obrigatoriedade, prazos e forma de envio da nova obrigação acessória.

Os contribuintes obrigados a adotar a EFD-Reinf são:

• Pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra;
• Pessoas jurídicas responsáveis pela retenção do PIS/Pasep, Cofins e da CSLL;
• Pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);
• Produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural;
• Associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
• Empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;
• Entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e
• Pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

Como EFD Reinf é um complemento do eSocial, a IN RFB nº. 1.767/2017 ajustou o início da obrigatoriedade da escrituração com o cronograma do eSocial, devendo ser apresentado da seguinte forma:

I – 1º grupo: Empresas com faturamento no ano de 2016 acima de R$ 78.000.000,00, a partir de 1º de maio de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data;

II – 2º grupo: Demais contribuintes, exceto os previstos no inciso III, a partir de 1º de novembro de 2018, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data; e

III – 3º grupo: Entes públicos, a partir de 1º de maio de 2019, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir dessa data.

Ressaltamos que o faturamento mencionado no inciso I compreende o total da receita bruta auferida no ano-calendário de 2016 e declarada na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano calendário de 2016.

Para as empresas do Simples Nacional serão estabelecidas condições especiais para cumprimento da obrigação.

Em nota o portal do Sped, dispõe que o evento da EFD-REINF que colherá informações relacionadas às Retenções na Fonte, denominado “R-2070 – Retenções na Fonte – IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP” não deverá ser enviado pelos contribuintes que fazem parte do 1° grupo logo no período inicial da sua obrigatoriedade (maio de 2018). Este evento ainda poderá sofrer alterações e o período previsto para o início de sua exigibilidade deverá ficar para o final do segundo semestre/2018, o que deve ser definido em um novo ato a ser publicado oportunamente.

A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 15 do mês subsequente ao que se refira a escrituração. As entidades promotoras de espetáculos desportivos deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.

Além de ajustar o cronograma a Instrução Normativa prevê que a partir da competência de julho de 2018 (para o 1º grupo), janeiro de 2019 (para o 2º grupo) e julho de 2019 (para o 3º grupo), as contribuições sociais previdenciárias passarão a ser recolhidas por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), gerado no sistema Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), conforme disciplinado em ato específico da RFB.

Como podemos verificar, o Sistema Público de Escrituração Digital – Sped avança cada vez mais, com o objetivo de promover a integração do fisco, racionalizar e uniformizar as obrigações acessórias para os contribuintes e tornar mais célere a identificação de ilícitos tributários.

A Consult Consultoria está à disposição para auxiliar as empresas nesta nova obrigação acessória, contando com uma equipe altamente especializada para desenvolvimento dos trabalhos.