RFB INSTITUI AS BASES DO PROJETO PILOTO DA REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVIÇOS – PILOTO RTC – CBS

Via Portaria RFB nº 549, de 13 de junho de 2025 foram criadas as bases para a implementação da fase de testes em regime colaborativo entre o setor público e o privado, do que são objetivos:

• Testar, validar e aprimorar as soluções tecnológicas que implementarão a CBS;
• Auxiliar os contribuintes a se adequarem, em tempo hábil, à reforma que virá.

A condução do Piloto ficará sob responsabilidade da equipe do Programa para Implementação dos Sistema Operacionais da Reforma Tributária de que trata o art. 5º da Portaria RFB nº 501, de 20 de dezembro de 2024) e do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro.

Quem poderá aderir?

1. Quem já participa do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal – Confia ou adota o ambiente de teste das homologações do Sistema Público de Escrituração Digital-SPED;
2. Os indicados:
   1. 2.1 – Pelo Comitê Gestor do IBS;
   2. 2.2 – Mediante convite, da RFB, às entidades representativas do setor de tecnologia da informação;
   3. 2.3 – Também mediante convite da RFB, às Entidades representativas do setor empresarial (confederações, associações, conselhos profissionais).

Deste modo, a única opção que só depende do contribuinte está correlacionada aos participantes do programa CONFIA, pois os demais dependem ou de indicação ou de convite.

Quais serão as etapas?

1. Envio de carta convite às pessoas indicadas acima com indicação de data limite para a adesão, de forma escalonada e progressiva;
2. Assinatura de Termo de Adesão;
3. Validação/cumprimento dos requisitos para a adesão, sob pena de revogação do convite;
4. Publicação, no DOU, dos habilitados com os nomes empresariais e respectivos CNPJs;
5. Comunicação, via e-CAC (caixa postal), da data de início dos testes.

Trata-se de algo voluntário e que não gerará qualquer vantagem, direito, tratamento diferenciado frente à RFB, mas por óbvio, na prática, os habilitados terão uma oportunidade ímpar de aprimorar seus sistemas, treinar as equipes, reavaliar critérios de precificação, seus contratos, seus fornecedores.

A equipe Consult acompanhará esta fase, na medida do possível, e publicará novos textos com o objetivo de assessorar os que não participarem desta etapa de testes ou piloto.