O Programa Paraná Competitivo é o principal programa de benefícios fiscais do Estado do Paraná. Por meio de benefícios bem estruturados e sustentados por legislação específica, o programa apoia tanto […]

A edição extra do DOU 13/08/2025 veio a instituir tal plano via a Medida Provisória 1309/2025[1], cuja Exposição de Motivos declara seus propósitos[2]: Submetemos à consideração de Vossa Excelência a […]

Em 16/09/2024, foi sancionada a Lei nº 14.973/2024[1], que, entre outros assuntos, institui novas regras para depósitos judiciais e extrajudiciais no interesse da Administração Pública Federal a partir de 01/01/2026. […]