ICMS – Protocolo ICMS 82/2012 – Adesão do Estado de Santa Catarina – Compartilhamento de Cadastros e Informações Fiscais entre os Estados aderentes e a Receita Federal do Brasil

A partir de 21 de dezembro de 2021, o Estado de Santa Catarina passa a compartilhar suas informações com os demais Estados (ES, MG, RS, AC, AL, AP, AM, BA, CE, GO, MA, PA, PB, PI, RN, RR, RO, SE, TO, DF, PE) que, tal qual este, aderiram aos termos do Protocolo ICMS 82/2012.

O objetivo do mesmo é:

• Promover a melhor integração da atividade fiscal das UFs;
• Aperfeiçoar o processo de comunicação mediante compartilhamento de cadastros e informações fiscais;
• Monitorar e controlar as operações de entrada e saída de mercadorias e bens, acobertadas por documentos fiscais eletrônicos;
• Reduzir as simulações e fraudes existentes nas operações de circulação de mercadorias e bens, com a implantação da malha fiscal do trânsito;
• Permitir a execução integrada de ações fiscalizatórias entre os Estados e a RFB;
• Monitorar compras por CPF;
• Acompanhar os eventos da NF-e vinculados ao trânsito físico da mercadoria para combater simulações, fraudes e irregularidades na internalização de mercadorias, entre outras.

Os Estados do Paraná, São Paulo e Rio de Janeiro, importantes produtores e consumidores, ainda não aderiram a este Protocolo, mas é apenas uma questão de tempo.

É mais um passo importante no controle fiscal com uso de inteligência artificial. Cada vez mais o cerco se fecha e demonstra a importância da adoção de medidas preventivas para evitar riscos de autuação.

Darcy Zanghelini Junior – OAB/PR 21.735 e José Julberto Meira Junior – OAB/PR 15.765 (Escritório Curitiba)